Foram revogados, com efeitos a contar de 1º.02.2016,
dispositivos da legislação paraibana do ICMS, relativos às operações de
construção civil.
(Decreto nº 36.545/2016 - DOE PB de 26.01.2016)
Fonte: IOB Online
quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
Minas Gerais publica ato em fundamento e promove alterações ao regime de substituição tributária
O Estado de Minas Gerais alterou o Anexo XV
do RICMS/2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária no Estado.
Dentre outras alterações, foram
divulgadas as MVA para queijo mussarela, queijo minas frescal, queijo ricota,
queijo petit suisse, queijo parmesão, queijo prato e outros
queijos, com vigência estabelecida de 1º a 31.01.2016.
(Decreto nº 46.940/2016 - DOE MG
de 22.01.2016)
Fonte: IOB Online
Cest será obrigatório a partir de 1º.04.2016 em SP
Foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015, que dispõe sobre
a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecer que
nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº
92/2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do
recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo
Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).
(Portaria CAT nº 13/2016 -
DOE SP de 23.01.2016)
Fonte: IOB Online
Rio Grande do Norte dispõe sobre procedimentos para a geração do registro 1400 da EFD
O Estado do Rio Grande do Norte dispôs sobre a
sistemática de geração do registro 1400 na EFD com observância nos
procedimentos previstos na Orientação Técnica - EFD nº 12/2015.
(Instrução Normativa CAT/SET nº 1/2016 -
DOE RN de 26.01.2016)
Fonte: IOB Online
Incluída condição para cancelamento do CF-e SAT em SP
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Foi alterada a Portaria CAT
nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT)
por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para determinar que
o seu cancelamento deverá ser providenciado em até 30 minutos contados de sua
emissão quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação
do serviço.
(Portaria CAT nº 12/2016 -
DOE SP de 23.01.2016)
Fonte: IOB Online
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Regime especial de tributação do ICMS da construção civil vigorará até 31.01.2016 no Piauí
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz/PI)
determinou que, no período de 1º a 31.01.2016, fica estabelecido tratamento
especial de tributação aplicável às empresas exclusivamente de construção
civil, previsto no RICMS-PI/2008, arts. 792 e seguintes.
(Portaria GSF nº 13/2016.
Disponível em: www.sefaz.pi.gov.br.
Acesso em: 21.01.2016)
Fonte: IOB Online
Pernambuco altera percentual de crédito presumido por comerciante que vende somente por Internet ou telemarketing
Desde 1º.01.2016, o
comerciante varejista que realiza vendas diretas exclusivamente por meio da
Internet ou de telemarketing pode apropriar o crédito
presumido de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a 1,1%
do valor da operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS,
localizado em outra Unidade da Federação, quando a alíquota interestadual aplicável
for 12%, e a 0,5%, quando essa alíquota for 4%.
(Decreto nº 42.533/2015 - DOE PE de 24.12.2015,
rep. no de 22.01.2016)
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