terça-feira, 31 de janeiro de 2017

ICMS/SE – DESTDA

Ficam alterados pelo Decreto nº 30.473/2017, os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:
I - o Art. 107-A:
§ 1° …
I - …

a) …
...
...
...
q) …
...
r) ICMS DeSTDA (Ajuste SINIEF 21/2016).
Código 10014-5

ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI

Por meio da Portaria CAT nº 005/2017, foi alterada a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais destacamos:

I - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

SP209999
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP219999
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP229999
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP239999
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP249999
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.
SP259999
Débito especial de ICMS Difal.

II -  Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

SP309999
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP319999
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP329999
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP339999
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP349999
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.
SP359999
Débito especial de ICMS FCP.


ICMS/RO - Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Através da Instrução Normativa GAB/CRE nº 001/2017, foi alterada a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais destacamos:
ü  A inclusão de alguns códigos de ajustes;

ü  Os registros a serem preenchidos pelo valor apurado do FECOP e DIFAL.

ICMS/RS – Substituição Tributária - Exclusão

Foi publicado o Decreto nº 53.393/2017, para alterar o RICMS/RS, principalmente para excluir do regime de substituição tributária as operações com baús, malas e maletas para viagem.

ICMS/PI - Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF)

Foi publicado o Comunicado SEFAZ nº 001/2017, a fim de noticiar sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Ficha de Operações Intermunicipais da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e sobre as penalidades aplicáveis nos casos de não preenchimento.

ICMS/PE - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc)

Por meio da Portaria SF nº 012/2017, foi alterada a Portaria SF nº 190/2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc), para dispor sobre algumas providências dentre as quais destacamos:

I - A entrega ou substituição dos arquivos eDoc deve ser feita, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, observados os seguintes prazos específicos, relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados:
ü  setembro de 2012 a dezembro de 2017, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e (NR)
ü  janeiro a junho de 2018, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.

II - Relativamente à entrega dos Arquivos SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis a seguir indicados:
ü   “ICMS - Simples Nacional”, a partir do período fiscal de janeiro de 2018; e (NR)

ü  “ISS - Noronha”, a partir do período fiscal de janeiro de 2018;

ICMS/PB - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Identificação do Destinatário

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve possuir identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF se for pessoa física, CNPJ se for pessoa jurídica ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço.


Base Legal: PORTARIA GSER N° 023, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

ICMS/PB - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Através da Portaria GSER nº 011/2017, foi concedida autorização aos estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) sem interligação com o sistema e o equipamentos Points of Sale (POS), que façam a emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica ( NFC-e) nos próprios aparelhos.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

ICMS/PB - Programa Especial de Créditos Tributários (PEP)

O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do Programa Especial de Créditos Tributários (PEP), deve fazer a adesão ao mesmo, no período de 15 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.

O contribuinte que optar por parcelar o valor devido deverá recolher a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2017, ficando as demais a serem pagas nos meses subsequentes até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento.”


Base Legal: MEDIDA PROVISÓRIA N° 250 / 2017 – PB

ICMS/PA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

Foi aprovado pela Instrução Normativa nº 003/2017 o Programa e o Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para o exercício de 2017.


O Programa e o Manual de Preenchimento estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, no endereço: www.sefa.pa.gov.br, identificado como “DIEF 2017” e “Manual_DIEF_2017”.

ICMS/PA - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Por meio da Instrução Normativa nº 002/2017, foi alterado a Instrução Normativa n° 28, de 29 de dezembro de 2014, que trata sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para dispor sobre algumas providências dentre as quais destacamos:

I - Os estabelecimentos credenciados à utilização de NFC-e poderão efetuar a emissão de Nota Fiscal de Vendas a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma concomitante, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses, contados:”;

II - Esgotado o prazo de que trata o art. 2°, os contribuintes obrigados à utilização de NFC-e, deverão, no prazo de:
ü  30 (trinta) dias, devolver à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária - CERAT ou CEEAT de sua circunscrição os blocos e formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não utilizados, para serem cancelados;

ü  180 (cento e oitenta) dias, apresentar pedido de cessação de uso dos equipamentos ECF autorizados.”.

ICMS/PA – Alteração do RICMS/PA

Por meio do Decreto 1.676/2017, foi alterado o Decreto 4.676/2001(RICMS), dentre as quais destacamos:
ü  O preenchimento de campos da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST;
ü  Alterada a redação do § 1º do art. 677 que estabelece sobre o diferencial de alíquotas referente as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeitos passivos por substituição tributária;
ü  Alterada a redação do §2º do artigo 704 que estabelece os percentuais de MVA-ST original para as operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
ü  Alterada a lista de mercadorias do Apêndice I do Anexo I, as quais se sujeitam a antecipação do imposto na entrada em território paraense;
ü  Acrescido o inciso ao artigo 182-D que estabelece tratativas sobre o leiaute da NF-e.

ICMS/DF - Livro Fiscal Eletrônico (LFE)

Através da Portaria n° 022/2017, foi alterado a Portaria n° 210/2006, que institui o Livro Fiscal Eletrônico (LFE), para dispor que os arquivos que compõe o Livro Fiscal Eletrônico deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017.

ICMS/AL – FECOEP – Aplicabilidade

Foi publicada a IN SEF 006/2017 trazendo algumas alterações a respeito do adicional de alíquotas do ICMS (FECOEP), dentre as quais destacamos:
ü  As operações sujeitas e as não sujeitas ao adicional de alíquotas;
ü  A forma do cálculo

ü  Recolhimento.

EFD IPI/ICMS AL – Bloco K - Obrigatoriedade

Por meio da IN SEF 005/2017, foi alterada a Instrução Normativa SEF n° 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, para informar que a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, será obrigatória na EFD a partir de:

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):

a) 1° de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1° de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1° de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1° de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1° de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

II - 1° de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1° de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”.


DIRF 2017

Foi publicado no DOU a IN 1.686/2017 aprovando o Programa Gerador do IRRF. O programa já está disponível no site da Receita Federal.


Além disso a IN 1.686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF/2017 se encerra no último dia útil de fevereiro, ou seja, as 23 horas e 59 min do dia 27/02.

ICMS/SE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicado o DESPACHO CONFAZ N° 010 / 2017 para informar a data de aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 035/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

EFD IPI/ICMS DF - OBRIGATORIEDADE

Por meio da IN 1685/2017, foi publicado a obrigatoriedade à utilização da EFD aos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal, relativamente aos fatos ocorridos a partir de 1° de maio de 2017.


Ficam dispensados da obrigação os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

Foi publicada a Medida Provisória 766/2017 para instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

A adesão ao PRT deverá ser feita no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), a qual deverá ser editada em até 30 dias contados a partir de 05/01/2017.
O sujeito passivo que aderir ao PRT pode quitar os débitos através de uma das seguintes modalidades:

I. No caso de débitos inscritos ou não em dívida ativa:
(a) Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do saldo remanescente em até 96 prestações mensais e sucessivas;
(b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, com base em percentuais mínimos aplicados sobre o valor consolidado.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15 milhões não depende de apresentação de garantia. No entanto, o parcelamento dos débitos que superem este valor depende da apresentação de carta fiança ou seguro garantia judicial.

II. No caso de débitos não inscritos em dívida ativa:
(a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e a liquidação do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
(b) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
Na liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016. Tais créditos podem ser:

(i) próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito; e (ii) de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma empresa domiciliada no Brasil em 31/12/2015, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. No entanto, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação de alíquotas definidas na Medida Provisória 766/2017. Na hipótese de os créditos serem indeferidos, será concedido um prazo de 30 dias para pagamento em espécie dos débitos.

Caso exista saldo remanescente dos débitos após a amortização com créditos, este saldo poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais.

Na adesão ao PRT, enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor das prestações, no caso de parcelamento. A dívida parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, e será dividida pelo número de prestações indicadas, respeitado o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

O sujeito passivo que aderir ao PRT deve ficar atento ao regular pagamento das parcelas, uma vez que a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alteradas, ou a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas, implicará na exclusão do PRT e na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, bem como na execução automática da garantia prestada.


ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES


Por meio da Lei Complementar 157/2016, foi alterado a Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISSQN, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais destacamos:


  • A alteração de alguns serviços antes devido no local onde o serviço era efetivamente prestado;
  • A fixação de 2% para cobrança mínima do ISS.



TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017

Por meio do Decreto 8950/2016, foi  aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, na qual encontra se em anexo a este Decreto.

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países

Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada atualmente o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional.

Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.

A convenção foi firmada pelo Brasil em 2011, durante a reunião de cúpula do G-20 em Cannes (França), e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro. Mais um passo foi dado com a publicação do Decreto Legislativo 105 no Diário Oficial da União do último dia 15, divulgando o aval do Senado ao texto.

Para que a convenção passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação – se o depósito for feito até o fim de abril, por exemplo, a convenção passará a valer no dia primeiro de agosto.

Fazem parte do acordo todos os países do G-20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey. Uma ausência importante, porém, é o Panamá, centro de escândalos recentes apontando indícios de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Para o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo, a convenção terá o efeito importante de estimular o cumprimento das obrigações tributárias no mundo todo ao permitir o intercâmbio automático de informações entre os Fiscos de dezenas de países. "Como os contribuintes saberão que as informações vão chegar, o estímulo para que declarem por conta própria será muito maior, desestimulando a ocultação ou esquemas de planejamento tributário agressivo", afirma.

Embora a convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte a sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. "O texto diz que duas partes poderão entrar em acordo para aplicar a convenção retroativamente, e o Brasil não teria problemas quanto a isso", antecipa Araújo.

O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países. A expectativa é que o Brasil passe a enviar em 2018 os dados referentes ao exercício de 2017.

As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal. Atualmente, o Brasil troca dados fiscais com diversos países, previstos, por exemplo, em tratados que evitam a bitributação. "O que a convenção vai fazer, além de ampliar muito o leque de países, é viabilizar o intercâmbio multilateral periódico e automático. Ter dinheiro no exterior vai ser como ter dinheiro em banco brasileiro", diz o coordenador de Relações Internacionais da Receita.

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, a convenção cria, em conjunto com a Lei da Repatriação, um ambiente em que se torna "impossível" manter dinheiro não declarado no exterior. Para ele, o acordo deve estimular adesões à repatriação. "Quem tiver dinheiro não declarado nesses 90 países vai ser pego automaticamente pela Receita Federal. Não tem plano B. Os contribuintes que tiverem dinheiro não declarado vão ter que aderir."

Fonte: Valor Econômico


Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.

Em geral, segundo tributaristas, a Receita fornece apenas dados sobre dívidas do contribuinte e, diante da negativa em dar informações sobre os créditos existentes, eles têm que recorrer à Justiça.

Após o julgado do Supremo, no qual os ministros entenderam que os contribuintes devem ter acesso a esses dados e que podem ser obtidos por meio de instrumento jurídico chamado de habeas data, a Receita Federal passou a fornecer algumas informações pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (eCac).

Segundo os advogados que obtiveram a liminar em habeas data, Ana Paula Faria e Danilo Fernandes Monteiro, do escritório Gaia Silva Gaede, as informações, porém, não são suficientes, o que deve gerar novas ações judiciais.

"No eCac não há informações de todos os créditos existentes nos diversos sistema da Receita, como contribuições previdenciárias e tributos aduaneiros", diz Ana Paula. Para Monteiro, "é um absurdo que os contribuintes devam recorrer ao Judiciário para ter acesso às suas informações". Segundo ele, a Receita tem dificultado a obtenção dos créditos que os contribuintes têm direito.

O advogado explica que quando solicitados pelo Judiciário os dados aparecem mais detalhados do que no eCac e dão um panorama maior sobre a situação do contribuinte.

Na recente decisão, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Receita Federal apresente as informações requeridas em um prazo de dez dias. Segundo o magistrado, "é direito fundamental o acesso às informações de interesse dos administrados que estejam em posse da administração pública". Para isso, citou o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição. Nesse sentido, ainda mencionou o julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Segundo os advogados do caso julgado, em um cenário de crise econômica essas informações poderão auxiliar as empresas a recuperar eventuais valores recolhidos indevidamente ao Fisco, ou a utilizarem créditos compensáveis que eventualmente podem ser desconhecidos da empresa.

O tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, afirma que tem entrado mais frequentemente com habeas datas pedindo informações sobre contribuintes, após o julgamento do Supremo. "Tivemos um caso recente em que precisamos obter informações relativas a afastamentos de empregados de um cliente que influenciavam no cálculo do FAP (multiplicador do RAT) e que somente a Previdência tinha como fornecer, mas que mesmo após formalizar alguns requerimentos, nada fez".

A estratégia da empresa que obteve a liminar é valida, na opinião de Kiralyhegy, porém ele não aconselharia a utilização dos créditos apurados baseados exclusivamente nas informações que serão fornecidas. "Elas podem servir de ponto de partida para as conferências que serão necessárias à validação do direito ao crédito, trabalho que deve ser cuidadosamente executado para evitar que a conta seja paga duas vezes", afirma

A Receita Federal informou por nota que "as informações do contribuinte, relativas aos seus débitos ou aos pagamentos por ele efetuados estão disponíveis para consulta pelo próprio contribuinte no eCac- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal".

Fonte: Valor Econômico




Nova declaração PJ pede contadores mais qualificados

Faltando dois meses para a data final de entrega, a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ainda se encontram em fase de teste nos escritórios de contabilidade. A ECD e a ECF são escrituras contábeis digitais que substituem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Especialistas dizem que as empresas estão preparadas para entregar os documentos na data e na forma previstas, mas observam que os contadores terão que quebrar a cabeça com questões de ordem tecnológica e cruzamento de dados.

“A grande preocupação é com o cruzamento de dados”, afirma Sandra Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “Essas declarações têm ponto chave de cruzamento e a maior preocupação é mais de ordem tecnológica. A Receita Federal não fez mudanças significativas, tanto na ECD como na ECF, que possam dificultar as declarações ano base 2015.”

Para Sebastião Luiz Gonçalves, dono do Escritório Gonçalves As- sessoria Contábil, ocorre uma mudança cultural na fiscalização. “Quando se fala no ECF, que está substituindo a antiga DIPJ, o que mudou foi a forma, não a essência. As empresas têm sistemas integrados e as informações fluem naturalmente do ECD para o ECF”, observa. Por outro lado, diz Gonçalves, a tecnologia exige profissionais mais qualificados. “As empresas de contabilidade vivem uma verdadeira revolução tecnológica. Necessitamos, hoje em dia, de profissionais especializados. A maior parte das retenções na malha fina se deve a contradições entre o ECD e o ECF. Ou seja, é preciso ter um conhecimento mais aprofundado para não cometer enganos.”

Nem enganos, nem atrasos, pois as multas são pesadas. A companhia que não entregar o documento até o dia 30 de junho, ou enviálo com atraso, arcará com multa equivalente a 0,25% por mês-calendário do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.

“Ainda estamos em fase de testes e o programa oficial só será liberado em maio. Toda empresa com lucro presumido e real é obrigada a entregar o Sped ECF. Só não entregarão a declaração aquelas companhias que se enquadram no Simples Nacional”, diz Neusa Prone Teixeira da Silva, vice-presidente de registro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP). Com vasta experiência na área, a vice-presidente diz que não há dúvidas sobre a operação do novo sistema, mas sim preocupação em ligar as informações com as do Sped Contábil, ou seja, a ECF faz uma espécie de monitoramento dessas informações, o que possibilita a identificação de cada adição e exclusão dentro do Sped.

É no bloco M que se encontra a maior parte dos erros e inconsistências quando se faz a revisão, segundo os contabilistas. A falta de informações históricas com relação aos saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa são alguns dos obstáculos, de acordo com esses profissionais. Neste ano, segundo os contabilistas, a ECF vai importar as informações da ECF anterior. Se houver incorreção na declaração de 2015, a companhia será obrigada a retificá-la antes de importá-la.


Fonte: Valor Econômico

ICMS/AM – Restituição e Ressarcimento do ICMS

Por meio da Resolução GSEFAZ n° 011, de  25 de março de 2016 foi estabelecido os critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.