São Paulo questiona ISS de cidades vizinhas

A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra leis dos municípios de Poá, Barueri e Santana do Parnaíba. Nos últimos cinco anos, de acordo com a Secretaria de Finanças de São Paulo, normas do gênero causaram um prejuízo de mais de R$ 200 milhões aos cofres paulistanos.

As ações, de acordo com informações do Diário Oficial do Município, serão propostas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra leis que determinam a redução "ilegal e inconstitucional" do ISS por meio da alteração das alíquotas ou base de cálculo, ou da concessão de incentivos e benefícios fiscais. Segundo Celso Coccaro, procurador-chefe da PGM paulistana, a Prefeitura decidiu ir à Justiça porque, além dessas reduções e isenções afetarem a arrecadação, prejudicam os próprios contribuintes. "Muitas vezes, esses benefícios levam as empresas para fora de São Paulo. Só que depois não são mantidos", diz.

A Constituição Federal estabelece alíquota mínima de 2% para o ISS e a Lei Complementar nº 116, de 2003, fixou o percentual máximo, que é de 5%.

Desde 2005, a Prefeitura de São Paulo vem acompanhando o problema. Naquele ano, depois de encontrar sedes fantasmas em municípios ao redor de São Paulo, decidiu editar a Lei nº 14.042, que criou um cadastro de prestadores de serviços. A norma prevê que mesmo empresas sediadas em outras cidades devem se cadastrar. Além disso, responsabiliza o tomador de serviços pela retenção do imposto no caso de o prestador não estar cadastrado. Com isso, os próprios contribuintes passaram a atuar como fiscais.

Além de levar a questão ao Judiciário, segundo Coccaro, a Prefeitura de São Paulo pretende entrar com representação no Ministério Público contra esses municípios por fomento à guerra fiscal. Uma outra representação deve ser levada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) para apurar suposta violação ao princípio da livre concorrência. "Ocorre uma espécie de dumping de tributos para atrair as empresas", afirma o procurador-chefe.

A PGM cogita ainda encaminhar uma representação à Advocacia-Geral da União (AGU) para verificar se há descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo fato dessas reduções serem "artificiais".

A Lei nª 3.269, de 2007, editada por Poá, exclui do preço dos serviços (base de cálculo do ISS) o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS e a Cofins. Em Barueri, a Lei Complementar nº 185, de 2007, determina as mesmas exclusões da receita bruta. Já a Lei nº 2.499, de 2003, publicada por Santana do Parnaíba, determina que dezenas de serviços devem usar como base de cálculo do imposto o correspondente a 37% do valor bruto do faturamento.

Segundo a advogada Renata Correia, do Mattos Filho Advogados, "isso pode afetar prestadores de serviços em geral, inclusive bancos". Renata afirma que, se essas leis forem declaradas inconstitucionais, a prefeitura paulistana poderá cobrar das empresas o ISS não recolhido nos últimos cinco anos. Após o julgamento pelo Órgão Especial do TJ-SP, não caberá recurso para as Cortes superiores por se tratar de leis municipais. "Esse pode ser o começo de uma outra guerra fiscal entre municípios na Justiça", diz.

Por nota, o secretário de assuntos jurídicos de Poá, Francisco Antônio Nunes de Siqueira, afirma que, como a lei está em vigor, tem que ser cumprida e, enquanto não for declarada inconstitucional, é uma norma legal. Também por meio de nota, o procurador municipal de Santana de Parnaíba Jairo Braga de Milani diz que, "especificamente no que pertine ao município de São Paulo, sua legislação está em consonância com o texto constitucional". Procurada pelo Valor, a Prefeitura de Barueri não se manifestou.

De acordo com o advogado tributarista Kiyoshi Harada, ex-procurador municipal de São Paulo, a proposição de Adins é uma forma de tirar as autoridades dos outros municípios da inércia e tentar buscar uma solução. "Uma maneira de diminuir essa guerra fiscal seria a edição de uma lei complementar federal para fixar uma alíquota uniforme para os municípios integrantes de uma mesma região econômica, a exemplo da Resolução 14 sobre o ICMS na importação", afirma Harada.

Fonte: Valor Econômico

Leão reduz arrecadação com queda do lucro das empresas

As empresas brasileiras registram queda significativa na lucratividade no acumulado deste ano. Um indicativo dos problemas com o faturamento é a redução da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que tem sido registrada pela Receita Federal. Com relação a esses tributos, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do início deste ano até outubro, as empresas recolheram R$ 4,7 bilhões a menos do que em igual período de 2011.

Os problemas de faturamento, segundo o economista Amir Khair, evidenciam que as medidas adotadas pelo governo para estimular a economia não têm surtido o efeito esperado. O que mais preocupa é que o ritmo das perdas na lucratividade se acentua ao longo do ano. Após um primeiro trimestre promissor, a arrecadação do IRPJ e da CSLL passou a registrar quedas seguidas. Desde abril, a comparação entre iguais meses de 2012 e 2011 só foi positiva em setembro. Se for computado apenas este período de sete meses de quedas mais fortes – entre abril e outubro –, a comparação com igual período de 2011 mostra redução de R$ 6,2 bilhões na soma da arrecadação dos dois tributos, o equivalente a uma queda de 11,5%.

É importante destacar que essas comparações não consideram um valor de R$ 5,8 bilhões pago em julho de 2011 pela mineradora Vale por conta de uma ação judicial, que poderia distorcer o confronto dos dados. À época, esse total foi contabilizado como receita de CSLL.

Estímulo – A queda na lucratividade das empresas acontece mesmo com o governo adotando medidas de estímulo à economia. Ao longo deste ano, a gestão Dilma Rousseff reduziu a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para alguns setores, como o automotivo e o de linha branca. Além disso, desde agosto deixou de recolher o INSS na folha de pagamento de diversos segmentos, passando a tributar um percentual sobre o faturamento das empresas, como previsto pela Medida Provisória (MP) 563/2012. Essas medidas reforçaram ações mais amplas que abrangeram a desvalorização do real frente ao dólar e a redução da taxa básica de juros (Selic).

"Evidentemente as medidas não estão funcionando. O governo não conseguiu reativar a economia", diz Khair, para quem muitas ações acabaram saindo pela culatra.

A própria queda da Selic, segundo o economista, estaria interferindo negativamente na lucratividade das empresas. Segundo Khair, com a Selic reduzida, as empresas perderam o interesse na compra de títulos públicos. "Parte do lucro das empresas é operacional e outra parte é financeiro. Esse último foi reduzido significativamente para empresas que buscavam papéis do governo", diz.

O desinteresse pelos títulos públicos apareceria implícito na arrecadação do IRPJ, onde os lucros resultantes desses investimentos teriam de aparecer. Em outubro, por exemplo, o arrecadado para o IRPJ foi 11, 47% inferior ao observado em igual mês de 2011. A queda no faturamento das empresas foi apontada pela Receita como um dos principais motivos das quedas subsequentes da arrecadação. Outubro foi o quinto mês seguido de perdas.

Para o economista, o governo previa perder arrecadação ao desonerar a folha e reduzir o IPI. Porém, esperava recuperar parte do "prejuízo" ao estimular o consumo e, consequentemente, a produção, o que não tem ocorrido na proporção adequada. "Mesmo com ajustes no câmbio, boa parte do consumo é direcionada aos produtos importados. Estimo que perdemos um ponto percentual no PIB (Produto Interno Bruto) para os importados", explica Khair.

O estímulo adequado à economia, segundo ele, demandaria ações mais "corajosas" sobre o câmbio, para que o dólar chegue a R$ 2,5, o que daria mais fôlego à produção local diante dos importados que entram no País. Além disso, Khair aponta que a Selic deveria estar no nível da inflação e as taxas dos bancos, consideradas por ele o principal freio da economia, deveriam ser reduzidas. "Os bancos privados não reduziram quase nada suas taxas, apesar de o governo tentar ‘dar o exemplo’ com a Caixa e o Banco do Brasil."

Governo já perdeu R$ 10,7 bilhões neste ano

A arrecadação federal registrou a quinta queda seguida em outubro. No mês, a arrecadação atingiu R$ 90,5 bilhões, uma redução de 3,27% na comparação com igual mês do ano passado, sendo os valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os dados foram divulgados ontem pela Receita Federal.

No acumulado do ano até outubro, a arrecadação soma R$ 842,3 bilhões, o que configura crescimento real de 0,70%, em comparação com igual período de 2011.

As desonerações fiscais resultaram em queda de R$ 2,4 bilhões na arrecadação de outubro.

Ao longo de 2012, o impacto das medidas do governo federal de estímulo à economia é de perda de R$ 10,7 bilhões, segundo dados também divulgados pela Receita Federal.

Desoneração – Somente a desoneração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis teve um impacto de 45,2% no prejuízo computado acima.

Em outubro, a maioria dos tributos registrou variação real negativa em relação a 2011, com destaque para a queda de 24,63% no IPI, de 22,52% no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de 13,77% no Imposto de Renda Total. O Leão precisou apertar o cinto.

Ganhos menores nas S.A.

O lucro das principais empresas brasileiras na Bolsa recuou 8,6% no terceiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo análise da consultoria Economatica, a soma dos resultados de 327 companhias de capital aberto alcançou R$ 37,8 bilhões. Em 2012, o mesmo conjunto havia alcançado um lucro de R$ 41,4 bilhões. O resultado foi afetado pela forte desaceleração no desempenho da Vale, que sofreu uma queda de 57,8% no lucro do trimestre (R$ 3,32 bilhões). Descontado a mineradora, o lucro das 326 companhias (R$ 34,53 bilhões) consideradas no levantamento, é 3% superior à cifra do terceiro trimestre de 2011.

O desempenho da Vale foi impactado pelos preços menores de minério de ferro e a desaceleração no consumo, em especial pela China.

O setor bancário representou a maior fatia da soma entre as empresas apesar da queda na comparação com o ano anterior. Os 25 bancos considerados tiveram um lucro conjunto de R$ 11,29 bilhões, 8,24% abaixo do mesmo período de 2011.

Fonte: Diário do Comércio

Fabricante de refrigerante informa percentual de impostos sobre a bebida na embalagem

SÃO PAULO – A fabricante de refrigerantes mineira Frutty passou a informar nos rótulos de suas embalagens o percentual de tributos cobrados sobre a bebida. A informação de que 46,78% do preço é destinada a impostos e contribuições tem como objetivo conscientizar os consumidores.

A medida foi tomada após o governo revogar o subsídio de 50% do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) concedido aos refrigerantes que contêm suco de fruta natural. O diretor da empresa, Rogério Vilela, informou que o subsídio existe desde a década de 80 e que os consumidores precisavam saber porquais motivos o valor do produto iria praticamente dobrar.

Pesquisa
A Frutty realizou uma pesquisa com os seus consumidores para contabilizar quanto deles sabiam de quanto era a carga tributária dos refrigerantes. Segundo Vilela, nenhum dos entrevistados soube informar o valor dos impostos cobrados.

Nota fiscal
Na última terça-feira (13), foi aprovado o projeto de lei 1472/07, do Senado, que determina que os comerciantes coloquem na nota fiscal o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

A Proteste – Associação de Consumidores enviou um Ofício para a Presidente Dilma Rousseff enfatizando a importância da medida e pedindo urgência da sanção presidencial.

Fonte: Infomoney

Redução gradativa do ICMS precisa de apoio de entidades

A menos de dois meses do final do ano e a redução gradual e fixação de uma tarifa única de ICMS para a exportação interestadual a partir de 2013 ainda está dependendo da boa vontade dos governos estaduais. E embora a maioria continue resistindo à idéia de reduzir a alíquota para 4% até 2020, o Paraná, 5º em volume de arrecadação no País, já se posicionou a favor. O governo Federal pretende apresentar o pedido de Resolução ao Senado Federal antes do final do ano e já conta também com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

''Temos pouco tempo para mudar este posicionamento e a comunidade organizada e entidades precisam se fazer ouvir. É preciso acabar com a guerra fiscal que se instalou entre os estados. Chegamos ao ponto em que os governos estaduais oferecem benefícios que não estão pautados na viabilidade e geração de divisas. Pior, não conseguem aumentar sua arrecadação de forma consistente e ainda prejudicam a arrecadação de outros estados'', analisa o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Esquiante.

Hoje, no Brasil, são praticadas duas alíquotas interestaduais de ICMS: 7% (estados considerados mais ricos) e 12% (emergentes). ''A guerra fiscal, no entanto, criou uma prática ''predatória'' entre estados, trazendo sérios prejuízos no processo de desenvolvimento e geração de renda e incentiva a rotatividade das empresas pelo território nacional, quando o que os estados deveriam estar buscando incentivar era o surgimento de novas empresas e a busca de novos investimentos'', afirma Esquiante.

Ele explica que, hoje, a ''guerra'' para atrair novos investimentos ultrapassa a concessão de incentivos fiscais e financeiros, comprometendo os investimentos em obras de infraestrutura básica e social. ''O fato é que benefício fiscal generalizado deixa de ser benefício e passa a ser apenas renúncia fiscal'', defende Esquiante.

O Secretário Estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, defende inclusive a diminuição do prazo para a redução gradativa do ICMS a 4%. Ele enfatiza que quanto antes for implantada uma alíquota única para todo o País, será melhor para a economia dos estados e da União. ''A morosidade desta reforma deixou que a guerra fiscal e dos portos tomasse proporções que hoje prejudicam demais a competitividade dos nossos produtos no sistema econômico globalizado'', esclarece.

Hauly lembra que o Brasil é a única federação onde os estados têm um sistema fiscal próprio, um modelo que é comprovadamente prejudicial e que já deixou de ser adotado no resto do mundo. Muitos países, buscando o fortalecimento econômico, praticam inclusive taxa zero de importação e exportação entre eles com sucesso.

Para Hauly a implantação gradativa da redução da alíquota vai permitir que o aquecimento econômico, resultante da medida, supra eventuais quedas na arrecadação e ainda, se bem conduzido pelos estados, vai gerar ganho. Hauly esclarece que na proposta do governo federal está a criação de dois fundos para cobrir eventuais deficits de arrecadação no período de implantação do novo sistema. Além da promessa de redução dos juros das dívidas dos governos que hoje giram em torno de 14%, para cerca de 7%.

A estimativa do governo estadual é de que a arrecadação de ICMS do Paraná deverá chegar este ano a R$ 18 bilhões. Deste total, 25% - cerca de R$ 4,5 bilhões - serão distribuídos para os 399 municípios do Estado. Baseado nesta arrecadação, para Londrina deverão ser repassados aproximadamente R$ 119,26 milhões do imposto.

Se o governo não conseguir a aprovação da Resolução que reduz gradativamente a alíquota do ICMS, o trabalho vai ficar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em várias ocasiões o STJ já se posicionou contrário à diferenciação da alíquota do ICMS interestados declarando a ação inconstitucional. Mas nesse caso o processo de mudança seria mais traumático e demorado na avaliação de Hauly.

Fonte: Folha Web

Imposto de rico, serviço de pobre

SÃO PAULO — Entre os países que mais cobram impostos de seus cidadãos e empresas, o Brasil é o que proporciona o pior retorno em serviços públicos e bem-estar aos contribuintes dos recursos que arrecada. É o que mostra estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que a partir de dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU) relativos a 2011, compara a carga tributária dos 30 países que mais arrecadam impostos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

No ranking dos países mais eficientes em converter impostos em bem-estar a seus cidadãos, a Austrália aparece em primeiro lugar, seguida pelos Estados Unidos. O Brasil fica na lanterna, atrás de emergentes do Leste da Europa, como Eslovênia (17º) e República Tcheca (16º), e de vizinhos latino-americanos, como Uruguai (13º) e Argentina (21º).

De acordo com o estudo, o cidadão brasileiro paga em média 30% de impostos diretos quando faz compras no supermercado. Ou seja, de cada R$ 100 gastos, R$ 70 são efetivamente para pagar os produtos e R$ 30 para os tributos. Além disso, o contribuinte tem outras obrigações tributárias como IPTU, IPVA e Imposto de Renda.

Em 2011, os brasileiros pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos, ou 36,02% do PIB (soma de bens e serviços produzidos no país), o que significa a 12ª maior carga entre os 30 países.

— Não há problema em pagar muito imposto se o cidadão tiver em troca serviços básicos, como saúde, educação e segurança gratuitos e de boa qualidade. Não há por que querer que o Brasil arrecade menos. Mas para onde vai esse R$ 1,5 trilhão? É possível depender da educação e saúde públicas? — indaga João Eloi Olenike, presidente do IBPT.

O especialista em direito tributário Fernando Zilveti, professor da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), considera que o grande problema brasileiro é o excessivo gasto público, sobretudo por causa do tamanho das folhas de pagamento, tanto nos municípios quanto nos estados e na federação.

— A tributação tem de ser alta ou o Brasil não vai tirar o atraso do IDH. Mas nós sofremos com um sério problema de gestão. As máquinas estão inchadas. E não há políticas públicas para a educação, por exemplo. Há apenas o que chamamos de orçamento vinculado, que obriga o investimento de 30% da arrecadação em educação. Aí, constroem escola em vez de aplicar em capacitação profissional. É um problema sério de gestão — critica.

Corrigir esse gargalo, no entanto, é tarefa difícil e rende pouca popularidade, diz Zilveti. Como a presidente Dilma Rousseff provavelmente buscará a reeleição, pondera, vai demorar ainda para os brasileiros terem o retorno devido dos seus impostos.

— Esse é um problema gerado há muitos anos, há muitos mandatos presidenciais. A base da eleição é sindical. Isso quer dizer que, quem demitir muito funcionário público para desinchar as estruturas, ficará alguns bons anos sem se eleger — acrescenta o especialista.

110 dias de trabalho para pagar imposto

Um estudo do Banco Mundial mostra que o brasileiro gasta anualmente 2.600 horas trabalhando para pagar imposto. Isso é equivalente a 110 dias de trabalho, quase quatro meses. Na Bolívia, trabalha-se 1.080 horas só para pagar as despesas com tributos.

A pedagoga Diva Ribeiro de Oliveira, de 59 anos, continua trabalhando para conseguir pagar as contas, embora já receba aposentadoria. Ainda assim, o dinheiro é curto. Pagar plano de saúde para a sua faixa etária, por exemplo, é impossível. Depender do sistema público, diz ela, nem pensar.

— A quantidade de imposto que eu pago é um absurdo. Meu salário é tributado na fonte e, quando eu faço a declaração, volto a pagar. Como não tenho dependentes, não consigo fazer deduções. O mesmo ocorre com meus gastos com a saúde. Como faço check-up uma vez ao ano, não atinjo o teto da dedução. O absurdo é pagar tantos impostos e não ter o retorno — comenta.

O economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, cita os países nórdicos como exemplos de nações com carga tributária muito alta mas com os maiores IDHs do mundo.

— Nesses países, o contribuinte está garantido do berço ao túmulo. Só morre de fome quem faz regime — brinca Solimeo.

A fim de despertar a atenção da sociedade à quantidade excessiva de impostos pagos, desde 2006 o IBPT e a ACSP trabalham para transformar em lei projeto que torna obrigatório a discriminação de quanto em impostos o cidadão paga nas notas fiscais de compras no varejo. O projeto é do ex-deputado federal Guilherme Afif, hoje vice-governador de São Paulo pelo PSD.

— Esse é o primeiro passo para despertar a consciência do cidadão sobre a necessidade da reforma tributária. Não estou falando contra os impostos, mas saber quanto se paga — disse Afif.

O projeto foi aprovado semana passada na Câmara e aguarda a sanção da presidente Dilma.

Fonte: O Globo - Economia

Novo ICMS pode ser aprovado até abril de 2013, acredita Mantega

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a defender nesta sexta-feira mudanças no ICMS e afirmou que as discussões do projeto estão avançadas. "O fruto está maduro", disse. Na avaliação dele, o tributo será "mais salutar porque acaba com a insegurança jurídica do passado".

Mantega lembrou que o governo vai assumir, em um primeiro momento, as perdas de alguns Estados com a mudança no regime do ICMS, mas que essas unidades da federação irão ganhar no futuro com os investimentos previstos. "Mesmo os Estados que tiverem perda em um primeiro momento ganharão no futuro porque o governo federal está propondo compensá-los por perdas", afirmou.

A proposta de compensação é a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que terá recursos financeiros e primários do Orçamento Geral da União no valor de R$ 130 bilhões. "Oferecemos aos Estados a compensação das perdas por 16 anos", disse.

Segundo ele, o novo modelo do ICMS será apresentado ao Senado e deverá, na avaliação do ministro, ter uma tramitação fácil por meio de um projeto de resolução. "Vamos eliminar a guerra fiscal dando condições para que os Estados menos desenvolvidos atraiam empresas", disse Mantega.

Ele afirmou acreditar que entre março e abril de 2013 a nova lei do ICMS seja aprovada e pediu o apoio dos empresários para a aprovação. Mantega participou na manhã desta sexta-feira da 32ª Reunião do Fórum Nacional da Indústria, organizada pela Confederação Nacional da Indústria, na capital paulista.

Fonte: Estadão - Economia

Fim de teses tributárias devolve prestígio à advocacia, diz Roberto Quiroga

Com o fim das teses tributárias no Judiciário, a advocacia na área volta a ganhar prestígio. Conforme o cardápio de causas historicamente vencedoras vai minguando, morre também a velha prática de copiar petições de sucesso — que independentemente do talento do advogado, têm o mesmo efeito. Os casos em discussão no contencioso tributário, em paralelo, crescem em importância e em qualidade. Questões bilionárias que hoje são resolvidas na esfera administrativa prometem desafiar o Judiciário nos próximos anos.

É o cenário que enxerga o advogado Roberto Quiroga Mosquera, professor de Direito Tributário da PUC-SP e de Legislação Tributária na USP, sócio do escritório Mattos Filho Advogados. Militante na área desde 1981, quando chegou à banca como estagiário, ele traçou, nesta quinta-feira (22/11), um panorama da advocacia tributária nos últimos 30 anos a uma plateia formada principalmente por juízes, procuradores e advogados na sede da Advocacia-Geral da União em São Paulo, durante o IV Congresso Ajufesp de Execuções Fiscais.

Quiroga, de 51 anos, falou durante duas horas sobre o contencioso tributário no Brasil. Especialista no assunto e focado na defesa de empresas principalmente perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda — última instância para contestações contra autuações da Receita Federal e do INSS —, ele foi o principal responsável por uma vitória no órgão, em outubro, que poupou R$ 4 bilhões ao Banco Santander, referente à cobrança do fisco pela compra do Banco Banespa. Os espanhóis usaram o ágio embutido no preço do banco estatal paulista para abater valores devidos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

“Nas décadas de 1980 e 1990, como o Supremo Tribunal Federal deu provimento a de 70% a 80% das causas tributárias, as teses foram massificadas e a advocacia se prostituiu. Advogar era só não perder prazos. A legislação ruim tornou pessoas como Zélia Cardoso de Mello [ministra da Economia do governo Collor, que no mesmo ano que criou o Cruzado Novo bloqueou depósitos bancários para conter a inflação] quase santas para a advocacia. Ninguém precisava conhecer a Lei de Execução Fiscal. Com a melhoria estrutural do fisco e sua capacitação para o contencioso judicial, no entanto, acabaram as ações antiexacionais [de iniciativa do contribuinte]”, analisou o advogado. “Hoje não há mais planejamentos tributários como antigamente. As operações são mais sofisticadas. O Direito Tributário volta a ser complexo como era na década de 1970.”

Para o tributarista, não serve mais para o advogado ter apenas a Teoria Geral do Direito Tributário. É fundamental dominar legislações como a do Imposto de Renda e do ICMS e saber como trabalhar especificamente com cada tributo. “Ganhei muito dinheiro com decadência em autos de infração. Hoje, isso não acontece mais. O fisco tem mais cuidado. Um auto de infração chega a ter mais de 100 páginas”, afirmou.

O despertar da Receita Federal aconteceu, na opinião do advogado, com a nomeação de Everardo Maciel como secretário do órgão em 1995. “O combate à corrupção e o estabelecimento de superintendentes, com a criação de delegacias especializadas, resultaram numa Receita mais capacitada para o contencioso judicial e administrativo. Com isso, aumentaram as ações exacionais. Houve também melhora na PGFN e na legislação.”

Os casos também estão maiores, segundo Quiroga. Enquanto as últimas décadas viram empresas ajuizarem todo tipo de ação que tivesse alguma chance de sucesso, hoje, a avaliação é mais criteriosa. “Em vez de cotar três escritórios e contratar o mais barato — já que a tese era a mesma —, o contribuinte hoje contrata os três escritórios, para não perder um caso de ágio de R$ 1 bilhão”, disse.

Demanda represada

É nos tribunais administrativos que essa batalha é travada hoje. Segundo Quiroga, 50% das autuações são indeferidas. Os outros 50% são levados à Justiça pelos contribuintes. O fisco dificilmente recorre à Justiça de decisões do Carf porque respeita esses acórdãos como entendimento final do Ministério da Fazenda. “Os julgamentos no Carf têm levado de três a quatro anos para terminar. Os juízes precisam estar preparados para enfrentar essa demanda”, afirmou. “São casos de preço de transferência, ágio, lucros no exterior e reorganizações societárias. Os magistrados terão de entender sobre tratados internacionais e se informar sobre como funciona o mercado.”

Os R$ 25 bilhões cobrados pela Receita Federal da maior produtora de minério de ferro do mundo, a Vale, foram usados como exemplo pelo tributarista. Desde 2001, a empresa manteve suspensa a exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL relativos a uma discussão tributária que ainda não terminou na Justiça. A dívida diz respeito à tributação entre 1996 e 2002. Segundo a empresa, haveria ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior. Além disso, o fisco tributa lucros dessas coligadas e controladas antes que eles sejam disponibilizados no Brasil, o que, para a Vale, é irregular. Este ano, porém, a liminar caiu, e a Justiça exigiu o depósito bilionário.

“O tribunal questionou por que a empresa, durante todos esses anos, não havia provisionado essa despesa, sem saber que a Comissão de Valores Mobiliários, que regula as sociedades abertas, determina que isso não seja feito em caso de ações judiciais com possibilidade de êxito”, explicou. Quiroga ainda criticou a exigência do depósito judicial bilionário. “Nenhum banco empresta mais que R$ 1 bilhão. Teria de haver um pool de bancos.”

Para o advogado, os números mostram a necessidade do preparo dos juízes para julgar as causas tributárias que começam a chegar. “Em 2011, foram 550 operações de fusão e aquisição de empresas e o investimento estrangeiro no país chegou a R$ 70 bilhões.” O valor foi o mesmo, segundo ele, da arrecadação mensal federal no país. “Além disso, foram R$ 110 bilhões em autuações, todas com multa agravada em 150%. Em 2012, esse número deve subir para R$ 150 bilhões.” De acordo com Quiroga, apenas 2,5% das empresas do país, que recolhem tributos pelo regime do Lucro Real — destinado aos maiores faturamentos — são responsáveis por 80% da arrecadação. “São entre 10 mil e 14 mil, 60% delas em São Paulo.”

Não é só a advocacia que precisa mudar, explica o tributarista, os juízes também precisam ser mais responsáveis. "Empresário não é sinônimo de sem-vergonha. E o Judiciário também é elemento de desenvolvimento do país”, afirmou.

Posições extremas

Segundo Quiroga, assim como há 30 anos a Justiça estava a favor do contribuinte em relação às teses tributárias, hoje está à favor do fisco. “O pêndulo precisa alcançar o equilíbrio”, recomendou. “Hoje, são frequentes as teses dos fiscais, que autuam para depois verem no que dá, jogando a decisão para os tribunais.”

O engajamento e a intransigência são o motivo, segundo Quiroga, pelo qual o fisco nega sistematicamente os pedidos feitos em consultas tributárias pelos contribuintes. “Os auditores não são culturalmente capacitados para avaliar com imparcialidade. Em 99% dos casos, a resposta é não”, disse, citando o exemplo dos Estados Unidos. “Lá, se eu digo que quero fazer determinado planejamento, o fisco me orienta por qual caminho devo seguir.” É por essa falta de maleabilidade, diz o advogado, que ideias como a execução fiscal administrativa e a transação fiscal não podem dar certo agora. “Temos cultura do contencioso.”

Ele ainda protestou contra os frequentes pedidos de bloqueio de bens e valores paralelamente às Execuções Fiscais pelos procuradores da Fazenda Nacional. “Medida Cautelar Fiscal é voltada para casos de fraude ou dilapidação de patrimônio.” De outro lado, segundo ele, a Justiça também tem sido reticente em aceitar seguro fiança para garantir processos.

Fonte: ConJur

SP muda ICMS de máquinas e bicicletas

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo no ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

As portarias trazem a lista dos novos Índices de Valor Agregado (IVA) que devem ser aplicados para o cálculo do imposto desses produtos. Como eles são tributados pelo regime de substituição tributária, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Por isso, é usado tal índice para presumir a carga de imposto da mercadoria no futuro.

Para coifas, por exemplo, o IVA subiu de 35,99% para 58,18%, já para lavadoras de alta pressão caiu de 46,45% para 42,39%. O IVA de bicicletas subiu de 47% para 51%, e de suas partes, de 64,67% para 87%. A lista completa encontra-se em anexo das portarias.

Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014. Mas as normas já determinam que as entidades representantes dos respectivos setores têm até 31 de março de 2014 para entregar um novo levantamento de preços para a elaboração, pelo Fisco, dos IVAs a serem aplicados a partir de 1º de julho daquele ano.

Fonte: Valor Econômico