Projeto inclui medicamentos entre despesas dedutíveis do Imposto de Renda

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4563/12, do deputado Henrique Afonso (PV-AC), que permite a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas. Pelo texto, o contribuinte deverá apresentar nota fiscal em seu nome e receituário médico. A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95). Segundo o autor, o projeto não apresenta repercussão orçamentária e financeira, "porquanto a dedução prevista concorre com os valores já considerados como renúncia fiscal a título de despesas médicas”. Tramitação O Projeto foi apensando ao PL 3479/08 e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3479/2008 PL-4563/2012 Oscar Telles

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça dá liminar contra mudanças no ICMS

Um grupo de 153 empresas paranaenses não estão mais obrigadas a discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, obrigava que as empresas detalhassem o valor dos produtos importados na nota. O fisco exige esta informação para que tenha condições de aplicar a nova alíquota de 4% nas operações interestaduais de produtos com mais de 40% de conteúdo importado. A decisão, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, vale somente para as filiadas da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (AECIC).

O detalhamento é tido como inconstitucional por empresários e tributaristas, pois exige a revelação de custos, margens e eventuais segredos industriais dos produtos. De acordo com o advogado da associação, João Casillo, o código tributário não permite a divulgação destas informações. “Além do mais, quando você vende uma máquina com produtos importados, você não vende uma soma de porcas e parafusos importados, mas um produto composto único, com mão de obra e tecnologia”, afirma o advogado.

Ele também acredita que a obrigação imposta pela receita afasta o investimento estrangeiro do Brasil. “É mais um empecilho para que uma indústria estrangeira se instale no país”, afirma Casillo.

Empresários afirmam que a medida aumenta os custos operacionais das indústrias. “É mais trabalhoso para o empresário, além de aumentar o custo burocrático das operações, que chegam a 2,5% dos gastos”, afirma o presidente da AECIC, Celso Gusso. Ele explica que é possível que mais indústrias recorram pelo mesmo desfecho. “Há um consenso de que isso fere o livre mercado”, afirma.

Medida

A nova lei é está baseada na resolução aprovada pelo senado para minimizar a chamada “guerra fiscal dos portos”. Ela diminui a carga do ICMS nas operações interestaduais de produtos importados de 12% ou 7% para 4%.

Com tarifas menores do que as praticadas anteriormente, os benefícios fiscais concedidos pelos estados impactam menos na contabilidade das empresas. A Secretaria Estadual da Fazenda admite que as empresas passam por um período de adaptação até maio deste ano. “Vamos priorizar a orientação nestes cinco primeiros meses da resolução”, afirma o auditor fiscal da Coordenação da Receita do Estado, Randal Sodré Fraga.

Fonte: Gazeta do Povo

Contagem regressiva para a Opção 2013

O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2013 no Portal do Simples Nacional.

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

A solicitação de opção pelo Simples Nacional está disponível no Portal do Simples Nacional, item Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, elas são apresentadas no momento da opção, a solicitação de opção fica em análise e o contribuinte deve regularizar todas as pendências identificadas até 31 de janeiro de 2013, não sendo necessário solicitar nova opção.

O resultado final da opção será divulgado dia 15 de fevereiro de 2013, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

OPÇÃO PELO SIMEI

O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O prazo também se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2013.

O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional, no item Simei Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI, e apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.

Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.

Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), a opção pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

A solicitação de opção pelo Simei está sujeita à verificação de impedimentos específicos para esse regime e pode ser acompanhada no item Simei Serviços > Opção > Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei.

Não serão gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opção pelo Simei. O resultado final será "opção confirmada" ou "opção rejeitada".

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Simples Nacional

MEI, Eireli ou Ltda. Qual o formato ideal para o seu negócio?

Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio vai se enquadrar. As mais variadas siglas, como MEI, Eireli e Ltda, podem confundir o empresário, mas cada uma tem características próprias.

Cerca de 400 atividades, como artesão, encanador e pedreiro, por exemplo, estão listadas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), que oferece ao microempresário benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, mas tem regras definidas para os participantes. “O MEI é a forma de iniciar o negócio legalizado, com a opção de emitir nota fiscal e ter uma máquina de cartão. Com o MEI, o microempreendedor inicia o negócio com cidadania empresarial”, ressalta a consultora do Sebrae Juliana Marina Schvenger.

Dois aspectos principais diferenciam a Em­pre­sa Individual de Res­pon­sabilidade Limitada (Eireli) e Empresa Sociedade Limitada: a participação de sócios e o capital social, segundo o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Carlos Roberto Victorino. “Na Ltda o empreendedor vai precisar de um sócio, que vai ter uma participação na empresa. Isso significa que as principais decisões da empresa precisarão também da assinatura do sócio. A Eireli tem a facilidade de não precisar de sócio, mas por outro lado, há a exigência de capital mínimo, no valor de 100 salários mínimos”, ressalta.

O empresário José Antonio Setti Barbosa abriu sua empresa de transporte de pessoas em novembro de 2012 já na categoria Eireli. Ele optou por essa modalidade pelas duas razões salientadas por Victorino. “Optei direto pela opção da Eireli porque se fosse abrir uma Limitada teria que colocar como sócia a minha esposa, e isso eu não queria. Outra razão é a segurança, porque a responsabilidade da empresa fica limitada ao capital social da empresa, enquanto meu patrimônio pessoal fica protegido”, avalia.

Fonte: Gazeta do Povo

PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, nesta quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, que está no Senado) e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Medida Provisória 599/12, em análise na Câmara.

Conforme a ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e federativos. “Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal”, argumentou.

Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a modernização do sistema tributário, “desde que dentro de um projeto que atinja os interesses nacionais”.

FPE

Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprovasse novos critérios, o que não ocorreu.

“Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados”, disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vem do FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. “A suspensão dos repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados”, reiterou.

Outras prioridades

De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com a União (PLP 238/13); o marco regulatório dos portos (MP 595/12); e a finalização da votação dos royalties do petróleo.

A ministra pretende começar reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa deste ano a partir do dia 30. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa votação é necessária para dar continuidade à discussão sobre os royalties no Congresso. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro do STF Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties (12.734/12) só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados.

Orçamento

A ministra também confirmou, nesta quarta-feira, que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 (PLN 24/12) no dia 5 de fevereiro "será honrado". Ideli se reuniu com o presidente da Câmara, Marco Maia, para acertar detalhes sobre a votação.

Rubens Bueno reforçou a existência do acordo. ‘É fundamental que tenhamos votado esse Orçamento em fevereiro”, disse. “A bancada do PPS está pronta para isso”, complementou.


Íntegra da proposta:
PL-8035/2010
PLN-24/2012
MPV-595/2012
MPV-599/2012
PLP-238/2013

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo priorizará medidas tributárias e pode simplificar PIS/Cofins

Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, um dos projetos que está em estudo na área econômica é a simplificação do PIS/Cofins, dois tributos federais utilizados para custear os gastos com seguro-desemprego e previdência social.

"Vamos ter um ano bastante dedicado a esses assuntos federativos e tributários. Além das iniciativas do governo, as matérias que ficaram no Congresso, como (distribuição dos) royalties ou o FPE (Fundo de Participação dos Estados)", afirmou a ministra.

Uma das questões mais fundamentais para o governo, e que se arrasta há muitos anos, é a discussão sobre unificação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), um tributo estadual. "O ICMS é dos impostos mais elevados, é um imposto que tem dificuldade operacional grande porque são 27 legislações, quase 50 alíquotas", disse Ideli.

Para 2013, a ministra acredita que alguns fatores poderão finalmente fazer com que a unificação da alíquota do ICMS seja aprovada e aceita pelos Estados. "Acredito que seremos bem sucedidos porque não seria uma mudança brusca e não há desculpa para não fazer porque há um fundo para compensação das perdas", argumentou.

Sem dar detalhes, a ministra disse que outros tributos poderão ser reformados, como o PIS/Cofins, que deve ser simplificado. Na avaliação do governo, resolver a questão tributária é fundamental para garantir investimento e crescimento econômico. "A determinação da presidenta é reduzir o custo Brasil", afirmou Ideli Salvatti.

Fonte: Jornal do Brasil

Governo prioriza aprovação da PEC que divide ICMS no comércio eletrônico

O governo voltou à carga pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios. Considerada prioridade para o Planalto, a PEC já foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara aprove o texto e as mudanças ainda neste primeiro semestre. No ano passado, o governo fez um esforço para o projeto ser aceito pelo Senado.

Hoje, São Paulo concentra quase 40% das compras eletrônicas no país. O problema é que a inexistência de uma regra clara sobre a cobrança do imposto concentrou no estado as receitas com o imposto. Mas, um problema que pesa no bolso do consumidor é a bitributação. Atualmente, se um produto fabricado em São Paulo é comprado via internet por um consumidor na Bahia, duas alíquotas podem ser cobradas: 18% em São Paulo e 10% na Bahia.

O governo, os estados e os municípios estão atentos às mudanças. "Somente no ano passado, o ICMS eletrônico na compra pela internet cresceu quase 30%", disse a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, ao defender a distribuição dos recursos. "O imposto fica praticamente em um só Estado, São Paulo. Seria adequado que os prefeitos, que têm direito a um quarto do ICMS, acompanhassem porque também são parte interessada na evolução dessa discussão", declarou Ideli. Ela considera o assunto "pacífico" e sugere que os prefeitos, que estarão reunidos em Brasília na semana que vem, se mobilizem pela divisão do bolo, já que todos serão beneficiados.

A disputa pelo bolo do ICMS nas vendas pela internet chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vários governos estaduais entraram com recursos no STF questionando o pagamento feito pelas empresas apenas no stado emissor do produto, informa o jornal Valor Econômico. Pela importância política-econômica, o ministro Luiz Fux, relator desse processo, pediu que a decisão tenha repercussão geral, ou seja, que possa ser aplicada em todos os processos com o mesmo tema. O STF volta de recesso em fevereiro.

Outros tributos - Ideli listou também como prioridade de votação em 2013 novas medidas tributárias, como simplificação do PIS e da Cofins. Segundo ela, o governo vai continuar enviando medidas ao Congresso com o objetivo de reduzir os custos da produção no País, para aumentar a competitividade. "A determinação da presidente é reduzir o custo Brasil", declarou Ideli, ao classificar como prioritária "a aprovação de um conjunto de questões que tem a ver com tributo e federação". Ideli citou como fundamental também a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios. De acordo com a ministra, o governo quer, ainda este ano, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ao defender a unificação da alíquota do ICMS no País, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, a ministra Ideli lembrou que o governo "está trabalhando bastante" para que isso aconteça. E explicou: "até porque o ICMS é um dos impostos que têm alíquotas bastante elevadas, é um imposto que tem uma dificuldade operacional grande, já que são 27 legislações, quase 50 alíquotas, e aí você tem situações por exemplo de empresas que atuam em vários Estados e tem de ter uma equipe imensa só para poder administrar essa questão da legislação".

A ministra Ideli está confiante na aprovação da unificação da alíquota. "Eu acredito que nós sejamos bem-sucedidos por alguns motivos. Primeiro, não se estará fazendo uma mudança brusca, uma mudança na qual a unificação da alíquota vai ocorrer nos próximos anos. A outra questão é que não há desculpa para não fazer, porque as perdas, sejam no ICMS Estado por Estado, têm um fundo de compensação que irá cobrir a diferença", justificou.

* jornal O Estado de São Paulo

Alteração no ICMS obriga uso da certificação digital

A alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrou em vigor em 1º de janeiro.

A mudança estabeleceu a alíquota de imposto de 4% para as operações interestaduais com artigos importados do exterior e será aplicada a bens e mercadorias que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou submetidos a qualquer processo de transformação. Para os artigos importados, submetidos a processo de industrialização, o contribuinte deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Em função da alteração no cálculo do ICMS, o envio da FCI, que estava previsto para o primeiro dia do ano, foi adiado para 1º de maio de 2013. Dessa forma, os contribuintes obrigados ao preenchimento da Ficha ganharam mais tempo para obtenção do Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), já que deverão fazer o envio da declaração obrigatoriamente em arquivo digital, utilizando assinatura digital.

Os contribuintes do ICMS que realizarem importações sujeitas à alíquota interestadual são obrigados a fazer o envio da FCI, que deve ter o seu número indicado nas notas fiscais eletrônicas (NFe) a partir do dia 1º de maio. Deve conter na FCI:

I – descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

II – o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;

III – código do bem ou da mercadoria;

IV – o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

V – unidade de medida;

VI – valor da parcela importada do exterior ;

VII – valor total da saída interestadual;

VIII – conteúdo de importação calculado.

Fonte: Convergência Digital

Imposto sobre a exportação de sucata de ferro é debatido

O Instituto Nacional das Empresas de Sucata de Ferro e de Aço (INESFA) apresentou hoje o estudo “O setor da Sucata de Ferro e o impacto da adoção de impostos sobre a exportação desse insumo no Brasil”.

Em agosto do ano passado, as principais indústrias do aço do Brasil solicitaram ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a taxação da exportação de sucata. As siderúrgicas alegam que há falta desse insumo, uma das principais matérias-primas para produção do aço, e pedem a taxação como medida de “reciprocidade” para os países que adotam essa prática.

Segundo as empresas de sucata de ferro e aço, no entanto, não há escassez do produto e, no comércio internacional do insumo, o Brasil é um país “pequeno”.

O comércio atacadista de sucata ferrosa no Brasil atingiu R$ 6,38 bilhões em receita operacional líquida em 2010, com um aumento de 30% (R$ 1,57 bilhão), em comparação com 2009. Entre 2007 e 2011, o setor aumentou em 12,5% a geração de empregos.

O Brasil conta hoje com 5.475 empresas de comércio atacadista de resíduos e sucata no País.

Fonte: Panorama Brasil

Confaz prorroga novo regime fiscal para SP e DF

SÃO PAULO - Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal, material de limpeza e produtos alimentícios, entre empresas de São Paulo e do Distrito Federal, vão ser tributadas pelo regime da substituição tributária a partir de 1º de março. A prorrogação foi publicada por meio de Despacho do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O despacho prorroga a data para o início da aplicação dos Protocolos ICMS nº 215, 216 e 217, de 2012. De acordo com os protocolos, eles entrariam em vigor a partir de 1º de fevereiro.

Por meio do regime de substituição tributária, uma empresa recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das demais empresas da cadeia produtiva até o consumidor final.

Fonte: Valor Econômico

Receita alega que não tem poder para decidir correção da tabela do IR

Brasília – A política de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) depende de uma definição do governo federal e não pode ser mudada livremente pelo Fisco, esclareceu ontem (23) a secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta. De acordo com ela, o órgão não tem estudos sobre o assunto nem pode alterar livremente as faixas de incidência das alíquotas.

“A Receita não tem poder de interferir na correção da tabela do Imposto de Renda, até porque essa é uma política definida por lei. O que a gente faz é apresentar estudos que servem de base para o governo e o Congresso Nacional tomarem decisões”, disse a secretária.

Estudo divulgado anteontem (22) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostra que a defasagem entre a correção da tabela do Imposto de Renda e a inflação chega a 66,4% entre 1996 e 2012. Nesse período, a inflação oficial acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) totaliza 189,54%, mas a tabela foi corrigida em 73,95%.

Em vigor desde agosto de 2011, a lei que corrige a tabela do Imposto de Renda estabelece reajustes de 4,5% nas faixas de tributação a cada ano, até 2014. Com essa correção, a faixa de isenção para o recolhimento de imposto passa de R$ 1.637,11, em 2012, para R$ 1.710,78 neste ano.

Fonte: Agência Brasil