SPED - NF-e - Irregularidades em NF-e causam suspensão de empresas

Governo de SP suspende a inscrição estadual de 149 empresas do cadastro do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS destacado nas NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) irregulares, emitidas de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013.
O Governo informou que esses estabelecimentos serão submetidos a rigorosa fiscalização e que, se as suspeitas de inidoneidade nas operações forem confirmadas, seus sócios e outras pessoas envolvidas poderão responder pelos débitos de ICMS reclamados em Autos de Infração e Representação Criminal, proposta ao Ministério Público Estadual.
http://www.partnersnet.com.br/boletim/crcsp.php?irregularidades-em-...

Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014

BRASÍLIA - O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito".

Barbosa explicou que nem todas as compras de insumo geram crédito e, segundo ele, "a reforma vai fazer com que tudo gere crédito". De acordo com o secretário, a proposta não pode ser feita de "imediato", porque há uma política de desoneração tributária em setores da economia em curso. "Não é possível fazer este ano. Se houver consciência, (vamos) transitar para o novo modelo em 2014."

Ele lembrou ainda que, desde 2007, o governo tem mexido no PIS/Cofins. À época, a devolução do crédito demorava 4 anos e hoje, cerca de 3 meses.

ICMS. Barbosa afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos.

Segundo ele, o critério é "próximo" ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, o governo propôs o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. "Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem", afirmou, na audiência pública da comissão que trata da MP 599/2012.

Fonte: Estadão - Economia