terça-feira, 30 de outubro de 2012

O fornecedor pode faturar para um estabelecimento matriz e entregar na sua filial?

Tratando-se de operação interna, convém esclarecer que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, permite que a entrega da mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita para outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente com a mesma Nota Fiscal de venda, quando, cumulativamente ambos os estabelecimentos (matriz e filial) do adquirente estiverem situados neste Estado (§ 4º art. 125, do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000)
 
Além disso é requisito que contenha no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.
 
O documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria (§ 5º do art. 125 do RICMS/00)

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