Foi publicada a Instrução Normativa
1.613/2016, para dispor sobre a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa
física residente no Brasil.
Está
obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de
2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015:
I - recebeu
rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi
superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa
e um centavos);
II - recebeu
rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte,
cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - teve,
em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive
terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A
Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1° de março a 29
de abril de 2016.
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