Através da Portaria 141/2016, foram alteradas
as Tabelas I e II, ambas criadas pela Portaria
n° 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que tratam
respectivamente dos Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS - Anexo I e do Ajuste
e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscal - Anexo II, passam a
vigorar conforme dispõe o Anexo único desta Portaria.
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