Por meio da
Portaria 10/2016, foi alterada a Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004.
que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, para acrescentar
alguns códigos, dentre os quais destacamos:
a) 2526 - ICMS NORMAL - DDE- Classifica-se
neste código o pagamento do ICMS Normal cujo débito foi declarado na Declaração
de Débitos de ICMS Especiais – DDE;
b) 2534 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DDE -
Classifica-se neste código o pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo
débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais – DDE;
c) 2542 - ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO
CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR OPERAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento
do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que
destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (EC
87/2015), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da
operação ou prestação;
d) 2550 - ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO
CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR APURAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento
do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que
destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (EC
87/2015), resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de
apuração.
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