Através da Portaria 10/2016, foi
estabelecido que o valor resultante da apuração da partilha do ICMS diferencial
de alíquotas, devido ao Estado do RN, nos termos da Emenda Constitucional n° 87/15, nas
operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não
contribuinte, deverá ser lançado na GIM:
I - no quadro “DETALHAMENTO DOS DÉBITOS
E CRÉDITOS”, em “OUTROS DÉBITOS”, linha “B”, campo 44, sob a denominação DIFAL
- PARTILHA DA EC 87/15, no caso
de saldo Devedor, ou;
II - no quadro “DETALHAMENTO DOS
DÉBITOS E CRÉDITOS”, em “OUTROS CRÉDITOS”, linha “B”, campo 49, sob a
denominação DIFAL - PARTILHA DA EC
87/15, no caso de saldo Credor.
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