Através do Decreto nº 30.164/2016, foram alterados
o RICMS/SE, para incluir códigos para recolhimento por GNRE do ICMS devido nas
operações e prestações realizadas nos termos da Emenda Constitucional nº 87/15
e relativo ao Fundo de Combate a Pobreza, vigentes a partir de 1º de janeiro de
2016, conforme tabela abaixo:
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a) ....
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...
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n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra
UF por Operação (Ajuste SINIEF11/2015)
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Código
10010-2;
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o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra
UF por Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015)
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Código
10011-0;
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p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por
Operação (Ajuste SINIEF 11/2015)
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Código
10012-9;
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q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por
Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015)
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Código
10013-7."
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