ICMS/SE - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) – Operações destinadas a não contribuinte

Por meio da Portaria Sefaz nº 118/2016, foi publicado as providências a serem tomadas a partir de 1º de janeiro de 2016, quanto ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, no que se refere ao preenchimento do GIA -ST, em razão da Emenda da Constitucional 87, de 16 de abril de 2015 no que se refere as informação e apuração do ICMS, relativa as operações e prestações destinadas a consumidor final.