ICMS/PR - Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP)

Através do Decreto nº 3.339/2016, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016, foi regulamentada a cobrança e o recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP/PR), instituído pela Lei n°. 18.573/2015, que consiste na cobrança do adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados:

I - água mineral (NCM 22.01);

II - águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

III - artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14); IV - cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03. 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);

V - fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);

VI - gasolina, exceto para aviação;

VII - perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05 exceto 3305.10.00, e 33.07 exceto 3307.20);

VIII - produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).