O Ajuste SINIEF
nº 11/2015 alterou o Convênio SINIEF nº 6/1989, que institui os documentos
fiscais que especifica, para dispor sobre a criação de códigos de receita para
a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line,
modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade
federada diversa da do domicílio do contribuinte, relativamente ao recolhimento
referente às operações destinadas a consumidor final e ao Fundo Estadual de
Combate à Pobreza. Citado ato criou os seguintes códigos de receita:
a) ICMS
Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;
b) ICMS
Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;
c) ICMS Fundo
Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;
d) ICMS Fundo
Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.
Os novos códigos produzirão efeitos a partir de 1º.1.2016.
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