Por
meio da Portaria CAT 38/2016, foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que
disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal
Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, para:
I)
modificar a tabela de códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do
imposto, dentre os quais destacamos:
a)
o ressarcimento do imposto;
b)
transferência de saldo credor;
c)
a parcela do diferencial de alíquotas nas operações/prestações destinadas a
consumidor final não contribuinte;
d)
crédito outorgado para as operações com: abate de aves; produtos alimentícios;
telefone celular; leite longa vida;
e)
a compensação do imposto
II)
inserir tabela de códigos de receita, com efeitos a partir de 1º.7.2016, dentre
os quais destacamos os que tratam sobre:
a) o regime período de apuração - RPA;
e)
o Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP.
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