A Portaria SEF nº 447/2015 alterou a Portaria
SEF nº 287/2011, que trata sobre as instruções adicionais para a geração dos
arquivos da EFD, de forma a dispor sobre o preenchimento dos campos
correspondentes ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo
de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de
venda para consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional
nº 87/2015, com efeitos a partir de 1º.1.2016.
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