O governo voltou à
carga pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da
divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios. Considerada prioridade
para o Planalto, a PEC já foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara
aprove o texto e as mudanças ainda neste primeiro semestre. No ano passado, o
governo fez um esforço para o projeto ser aceito pelo Senado.
Hoje, São
Paulo concentra quase 40% das compras eletrônicas no país. O problema é que a
inexistência de uma regra clara sobre a cobrança do imposto concentrou no estado
as receitas com o imposto. Mas, um problema que pesa no bolso do consumidor é a
bitributação. Atualmente, se um produto fabricado em São Paulo é comprado via
internet por um consumidor na Bahia, duas alíquotas podem ser cobradas: 18% em
São Paulo e 10% na Bahia.
O governo, os estados e os municípios estão
atentos às mudanças. "Somente no ano passado, o ICMS eletrônico na compra pela
internet cresceu quase 30%", disse a ministra da Secretaria de Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, ao
defender a distribuição dos recursos. "O imposto fica praticamente em um só
Estado, São Paulo. Seria adequado que os prefeitos, que têm direito a um quarto
do ICMS, acompanhassem porque também são parte interessada na evolução dessa
discussão", declarou Ideli. Ela considera o assunto "pacífico" e sugere que os
prefeitos, que estarão reunidos em Brasília na semana que vem, se mobilizem pela
divisão do bolo, já que todos serão beneficiados.
A disputa pelo bolo do
ICMS nas vendas pela internet chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vários
governos estaduais entraram com recursos no STF questionando o pagamento feito
pelas empresas apenas no stado emissor do produto, informa o jornal Valor
Econômico. Pela importância política-econômica, o ministro Luiz Fux, relator
desse processo, pediu que a decisão tenha repercussão geral, ou seja, que possa
ser aplicada em todos os processos com o mesmo tema. O STF volta de recesso em
fevereiro.
Outros tributos - Ideli listou também como prioridade de
votação em 2013 novas medidas tributárias, como simplificação do PIS e da
Cofins. Segundo ela, o governo vai continuar enviando medidas ao Congresso com o
objetivo de reduzir os custos da produção no País, para aumentar a
competitividade. "A determinação da presidente é reduzir o custo Brasil",
declarou Ideli, ao classificar como prioritária "a aprovação de um conjunto de
questões que tem a ver com tributo e federação". Ideli citou como fundamental
também a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios. De
acordo com a ministra, o governo quer, ainda este ano, a aprovação do Plano
Nacional de Educação (PNE).
Ao defender a unificação da alíquota do ICMS
no País, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, a ministra Ideli lembrou
que o governo "está trabalhando bastante" para que isso aconteça. E explicou:
"até porque o ICMS é um dos impostos que têm alíquotas bastante elevadas, é um
imposto que tem uma dificuldade operacional grande, já que são 27 legislações,
quase 50 alíquotas, e aí você tem situações por exemplo de empresas que atuam em
vários Estados e tem de ter uma equipe imensa só para poder administrar essa
questão da legislação".
A ministra Ideli está confiante na aprovação da
unificação da alíquota. "Eu acredito que nós sejamos bem-sucedidos por alguns
motivos. Primeiro, não se estará fazendo uma mudança brusca, uma mudança na qual
a unificação da alíquota vai ocorrer nos próximos anos. A outra questão é que
não há desculpa para não fazer, porque as perdas, sejam no ICMS Estado por
Estado, têm um fundo de compensação que irá cobrir a diferença",
justificou.
* jornal O Estado de São Paulo
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