Ficam
alterados pelo Decreto nº 30.473/2017, os dispositivos a seguir indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam
a ter a seguinte redação:
I - o Art. 107-A:
§ 1° …
I - …
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a) …
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...
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...
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...
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q) …
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...
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r) ICMS
DeSTDA (Ajuste SINIEF 21/2016).
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Código 10014-5
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