Assim que terminar
o recesso do judiciário, o Sebrae e
as entidades ligadas ao comércio irão
entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para
suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae nesta terça-feira (19),
em São Paulo.
Além da ADI, o
Sebrae se reune nesta quarta-feira (20) com técnicos do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) para apresentar as reivindicações dos empresários
que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde
o início do ano. “Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos
de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema
medieval”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O presidente do
Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são
flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive
do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a
diferença. Isso não está na legislação, foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.
Desde o início do
ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as
alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A
medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual
está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27
secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as
empresas incluídas no Simples
Nacional que fazem operações
interestaduais.
A reunião desta
manhã contou com a participação de representantes de associações comerciais, da
Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) , da Associação
Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Camara e-net, Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional
dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores
Individuais (Conampe), E-commerce Brasil, Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis (Sescon), IMasters e Patri Políticas Públicas.
Fonte: Agência
Sebrae de Notícias
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