Para quem tem dívida de ICMS ou Imposto sobre Doações, chamado de ITD, o Governo do Estado de Sergipe abriu nesta segunda-feira, dia 16, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), uma ampla campanha de negociação que oferece condições facilitadoras para quitação. A simplificação para pagamento é uma das vantagens do Recuperar, que disponibiliza pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) as informações e um autoatendimento para o cidadão fazer a opção pela melhor forma de pagamento.
As reduções de multas e juros são outro atrativo, podendo chegar a até 95% das multas e 80% dos juros, no caso de pagamento à vista. ICMS Para as empresas que deixaram de cumprir com suas obrigações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo está oferecendo um prazo de até 120 meses para quitação do débito. O benefício é direcionado para as dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2012.
Para o Estado, os benefícios são o incremento na arrecadação e a redução da quantidade de processos judiciais e administrativos. ITD De forma semelhante, a PGE e a Sefaz já estão facilitando a quitação de débitos relacionadas ao Imposto sobre Doação (ITD). Com o Recuperar ITD, o devedor do tributo pode regularizar a situação em até 60 meses, desde que as dívidas tenham sido originadas até 31 de dezembro de 2010.
Nos próximos dias, os proprietários de veículos com dívida referente ao IPVA também serão beneficiados com o programa de parcelamento do governo, que está preparando a regulamentação legal para conceder ao cidadão prazo de até 48 meses para quitar o débito, com condições semelhantes de descontos de multas por atraso e juros. Ascom sefaz
Fonte: FaxAju
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