ICMS-RN: Substituição Tributária MVA ajustada operações sujeitas à alíquota de 4%

Através daPortaria GS/SET 008/2013 (DOE de 14/01/2013), o Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, fixa os percentuais de margem de valor agregado (MVA ajustada), a serem utilizados n o calculo do ICMS devido por substituição tributaria relativo as operações interestaduais dos produtos importados ao qual tenham similar nacional, ou que tenham conteúdo de importação superior a 40%, previstos na Resolução do Senado Federal 13/2012 ao qual tenham a incidência da aliquota de 4%.

Foram criados novos percentuais de MVA, conforme descrito acima, para os seguintes segmentos:

-Pneumáticos, câmaras de ar e Protetores (artigo 944-De Anexo 136);

- Rações tipo “pet” para animais domésticos (Artigo 944-C);

- Peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos automotivos, (Art. 944-De Anexo 136);

- Aparelhos celulares, (Art. 944-E);

- Vermute e outros Vinhos, (Art. 898-I a 898-M);

- Sorvete, (Art. 944-B);

- Tintas, vernizes e Outras mercadorias da indústria química, (Art. 937 a 938-A):

- Disco fonográfico, fita virgem ou gravada, ( Art. 931 a 936 e Anexo 137);

- Lâmpadas, reatores e starter, (Art. 944-A) x’x’

- Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, Art. 944-G

- Drogas e Medicamentos, Art. 913-D

Fonte: ICMS- LegisWeb