A
partir de agora o governo pode protestar em cartório os débitos inscritos em
dívida ativa. A Lei n° 12.767/12, publicada no apagar das luzes de 2012, dia 28
de dezembro, e já em vigor, autoriza União, estados e municípios a levarem a
protesto as Certidões de Dívida Ativa. “Este é um modo de cobrança coercitivo e
vexatório”, segundo Rafael Wagner, diretor do Instituto de Estudos
Tributários-RS, “o qual pode trazer grandes prejuízos ao cidadão ou empresa
devedora de tributos”. A partir do protesto dos títulos, o devedor fica com
restrição de crédito, e seu nome vai para a Serasa e o SPC. O empresário que
tiver título protestado não conseguirá, por exemplo, descontar uma duplicata. A
medida terá sérios reflexos na área empresarial e também na sociedade. Wagner
entende que os governos já têm todos os mecanismos de cobrança nas mãos e
inclusive vantagens que o setor privado não possui para fazer valer o seu
crédito. Através de uma Certidão de Dívida Ativa, por exemplo, o governo pode
cobrar na Justiça todos os tributos devidos. Wagner acredita que esta nova
medida fere princípios constitucionais, pois o Supremo Tribunal Federal tem
estabelecido que o governo não pode se utilizar de medidas coercitivas e
vexatórias para cobrança de tributos, além daquelas expressamente previstas na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Multas menores
A presidente da República sancionou a Lei n° 12.766, que muda os valores das multas por descumprimento de obrigações acessórias. O fisco multava em R$ 5 mil por mês-calendário, independentemente da gravidade da incorreção praticada. Agora, as multas variam de R$ 100,00 a R$ 1.500,00. Para as empresas do Simples Nacional, o valor pode ser reduzido em até 70%, segundo o Sescon-RS, que defendia a mudança em benefício do setor de contabilidade.
Hotéis Deville
Eliana Canet Ozorio, de 26 anos, assumiu o comando do departamento de marketing corporativo da Rede de Hotéis Deville. Ela trabalha na rede paranaense desde 2008.
Taxas maiores
Já o setor de revenda de veículos usados está reclamando dos aumentos nas taxas de transferência de propriedade cobradas pelos Centros de Registro de Veículos Automotores. Segundo proprietários de lojas ligadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos-RS e à Associação dos Revendedores de Veículos de Canoas, os aumentos variam de 59% a 123%. Para retirar a segunda via do documento, houve reajuste de 61%. O documento que inclui a alienação teve aumento de 123%. Os índices foram apurados nas transferências de veículos de 100 cilindradas.
Burocracia
Em vigor desde o dia 1, a alíquota única de 4% no ICMS para operações interestaduais com produtos importados pretende pôr fim à chamada guerra fiscal dos portos. Mas o que vem ocorrendo é uma batalha contra a burocracia. “A medida cria uma quantidade de obrigações acessórias, dificulta os cálculos para pagamento do imposto e ainda expõe o contribuinte a um alto risco de autuações”, diz Vicente Brasil Jr., advogado e professor do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais. Ele falará sobre o assunto, quinta-feira de manhã, na sede da instituição, em Porto Alegre. Pelas novas regras, produtos fabricados no exterior ou que tenham mais de 40% de componentes importados terão ICMS de 4% quando “viajarem” de um estado para outro. Mas, no cálculo desse percentual, deve se considerar os custos não comercializáveis de produção, como energia elétrica e administrativos, o que impede muitos itens de alcançarem a marca que permite o benefício. O importador terá que informar o valor de compra dos produtos na nota fiscal, o que significa abrir uma informação estratégica ao cliente, e comercialmente é absurdo.
Shopping
A Gazit-Globe, investidora do Shopping San Pelegrino, em Caxias do Sul, comprou o Shopping Prado, na cidade de Campinas, em São Paulo, pelo valor de US$ 20 milhões. O grupo, com origem em Israel, é um dos maiores proprietários e administradores de shopping centers ancorados em supermercados do mundo, com mais de 600 propriedades, que totalizam o valor de mercado de US$ 19,8 bilhões, em mais de 20 países.
Feira hoteleira
Vai ser em novembro, mas já está encaminhada a programação do Expo Hotel Sul, evento que trará tendências e inovações para o setor hoteleiro e de equipamentos para bares e restaurantes, nos dias 18, 19 e 20, no pavilhão de exposições da Fiergs. Serão 2.106 m2 de área construída totalizando 144 estandes, distribuídos em 4.843,46 m2, acrescido o hall de entrada com 1.276,30 m2. O evento contará com cozinha experimental, rodada de negociação e oito palestras no decorrer de três dias. Os promotores - Di Leone Feiras e Eventos - esperam a participação de 9 mil profissionais do mercado, tais como donos de hotéis, motéis, flats, bares, restaurantes, bistrôs, engenheiros, arquitetos, designers, profissionais da área de turismo, enólogos e profissionais liberais.
Segurança no trabalho
O Grupo Worker, do Rio Grande do Sul, especializado em segurança em obras de construção civil, assinou contrato com a construtora OR, da Odebrecht, para assessorá-la no erguimento do Parque das Cidades, um novo bairro em São Paulo. O engenheiro Antônio Barata, do Worker, informa que o complexo tem cinco torres corporativas, uma torre de salas comerciais, um hotel, um shopping e dois edifícios residenciais, cafés-restaurantes e praças, integrados por um parque linear. A obra é gigantesca e deverá ser concluída em 2018.
Rio Grande
O Parque Shopping Rio Grande fechou contrato com a Magic Games, que será a responsável pelo espaço de entretenimento do empreendimento. Serão R$ 3 milhões em investimento e mais de 50 atrações.
O Dia
- O ex-governador Germano Rigotto participará da primeira reunião do ano do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em São Paulo. Vai tratar de Desenvolvimento Brasileiro e Conjuntura Internacional.
Multas menores
A presidente da República sancionou a Lei n° 12.766, que muda os valores das multas por descumprimento de obrigações acessórias. O fisco multava em R$ 5 mil por mês-calendário, independentemente da gravidade da incorreção praticada. Agora, as multas variam de R$ 100,00 a R$ 1.500,00. Para as empresas do Simples Nacional, o valor pode ser reduzido em até 70%, segundo o Sescon-RS, que defendia a mudança em benefício do setor de contabilidade.
Hotéis Deville
Eliana Canet Ozorio, de 26 anos, assumiu o comando do departamento de marketing corporativo da Rede de Hotéis Deville. Ela trabalha na rede paranaense desde 2008.
Taxas maiores
Já o setor de revenda de veículos usados está reclamando dos aumentos nas taxas de transferência de propriedade cobradas pelos Centros de Registro de Veículos Automotores. Segundo proprietários de lojas ligadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos-RS e à Associação dos Revendedores de Veículos de Canoas, os aumentos variam de 59% a 123%. Para retirar a segunda via do documento, houve reajuste de 61%. O documento que inclui a alienação teve aumento de 123%. Os índices foram apurados nas transferências de veículos de 100 cilindradas.
Burocracia
Em vigor desde o dia 1, a alíquota única de 4% no ICMS para operações interestaduais com produtos importados pretende pôr fim à chamada guerra fiscal dos portos. Mas o que vem ocorrendo é uma batalha contra a burocracia. “A medida cria uma quantidade de obrigações acessórias, dificulta os cálculos para pagamento do imposto e ainda expõe o contribuinte a um alto risco de autuações”, diz Vicente Brasil Jr., advogado e professor do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais. Ele falará sobre o assunto, quinta-feira de manhã, na sede da instituição, em Porto Alegre. Pelas novas regras, produtos fabricados no exterior ou que tenham mais de 40% de componentes importados terão ICMS de 4% quando “viajarem” de um estado para outro. Mas, no cálculo desse percentual, deve se considerar os custos não comercializáveis de produção, como energia elétrica e administrativos, o que impede muitos itens de alcançarem a marca que permite o benefício. O importador terá que informar o valor de compra dos produtos na nota fiscal, o que significa abrir uma informação estratégica ao cliente, e comercialmente é absurdo.
Shopping
A Gazit-Globe, investidora do Shopping San Pelegrino, em Caxias do Sul, comprou o Shopping Prado, na cidade de Campinas, em São Paulo, pelo valor de US$ 20 milhões. O grupo, com origem em Israel, é um dos maiores proprietários e administradores de shopping centers ancorados em supermercados do mundo, com mais de 600 propriedades, que totalizam o valor de mercado de US$ 19,8 bilhões, em mais de 20 países.
Feira hoteleira
Vai ser em novembro, mas já está encaminhada a programação do Expo Hotel Sul, evento que trará tendências e inovações para o setor hoteleiro e de equipamentos para bares e restaurantes, nos dias 18, 19 e 20, no pavilhão de exposições da Fiergs. Serão 2.106 m2 de área construída totalizando 144 estandes, distribuídos em 4.843,46 m2, acrescido o hall de entrada com 1.276,30 m2. O evento contará com cozinha experimental, rodada de negociação e oito palestras no decorrer de três dias. Os promotores - Di Leone Feiras e Eventos - esperam a participação de 9 mil profissionais do mercado, tais como donos de hotéis, motéis, flats, bares, restaurantes, bistrôs, engenheiros, arquitetos, designers, profissionais da área de turismo, enólogos e profissionais liberais.
Segurança no trabalho
O Grupo Worker, do Rio Grande do Sul, especializado em segurança em obras de construção civil, assinou contrato com a construtora OR, da Odebrecht, para assessorá-la no erguimento do Parque das Cidades, um novo bairro em São Paulo. O engenheiro Antônio Barata, do Worker, informa que o complexo tem cinco torres corporativas, uma torre de salas comerciais, um hotel, um shopping e dois edifícios residenciais, cafés-restaurantes e praças, integrados por um parque linear. A obra é gigantesca e deverá ser concluída em 2018.
Rio Grande
O Parque Shopping Rio Grande fechou contrato com a Magic Games, que será a responsável pelo espaço de entretenimento do empreendimento. Serão R$ 3 milhões em investimento e mais de 50 atrações.
O Dia
- O ex-governador Germano Rigotto participará da primeira reunião do ano do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em São Paulo. Vai tratar de Desenvolvimento Brasileiro e Conjuntura Internacional.
Fonte: Jornal do Comércio
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