Foi publicado o Ato Declaratório
Executivo CODAC nº 005/2016, a fim de aprovar a versão 3.3 do Programa Gerador
da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
para:
I - inclusão das Caixas de Verificação
"Empresa optante pelo Simples Nacional" e "PJ optante pela
CPRB", para atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB n° 1.599, de
11 de dezembro de 2015;
II - inclusão do Campo "CEI da
Obra", para informação das matrículas inscritas no Cadastro Específico do
Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) relativas a débitos de Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de empresas de construção, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.436, de
30 de dezembro de 2013; e
III - inclusão do Número Único de
Protocolo (NUP), número de processo administrativo de 21 (vinte e um) dígitos,
conforme determina a Portaria Interministerial MJ/MP n° 2.321, de 30 de
dezembro de 2014.
Esta versão
é para o preenchimento
da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que
ocorrerem a partir de período de 1° de agosto de 2014.
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