A Portaria
149/2016 de 29/01/2016, criou o Manual da Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF) e de Apuração do VAF B, para orientar os
contribuintes quanto ao correto preenchimento.
Estão obrigados
a apresentar a Declaração o sujeito passivo inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado no regime de recolhimento Débito e Crédito,
inclusive o responsável tributário estabelecido em outra unidade da Federação
que opere no sistema de marketing porta a porta a consumidor final neste
Estado.
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