Através do Decreto 52.854/2015, a Tabela C do Apêndice VII do
RICMS/RS, passa a valer com a seguinte redação:
Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de qu...
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