ICMS/SC - Tribunal Administrativo Tributário - Intimação do sujeito passivo - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC

O sujeito passivo poderá ser intimado das decisões e atos processuais, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), conforme prevê a  Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 628/2014.