quarta-feira, 7 de maio de 2014

ICMS/PB - Programa de recuperação de créditos tributários

A Portaria SF nº 62/2014, menciona o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, bem como dispõe sobre a possibilidade de a SEFAZ proceder a suspensão das atividades do contribuinte e a forma de recolhimento do imposto na hipótese de a circulação da mercadoria ou prestação de serviço no período de suspensão das atividades.

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