Por meio da Portaria CAT nº 005/2017,
foi alterada a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a
serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos
contribuintes do ICMS, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais
destacamos:
I - Passam a
vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
SP209999
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Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
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SP219999
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Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
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SP229999
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Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
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SP239999
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Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
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SP249999
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Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.
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SP259999
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Débito especial de ICMS Difal.
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II - Ficam acrescentados, com a
redação que se segue, os códigos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
SP309999
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Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
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SP319999
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Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
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SP329999
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Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
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SP339999
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Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
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SP349999
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Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.
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SP359999
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Débito especial de ICMS FCP.
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