ICMS/RN – NFA / DESTDA / Outras Providências

O Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto 25.893/2016, alterou o RICMS-RN/1997 para implementar disposições de convênios, protocolos e ajustes, entre os quais destacam-se: a) a instituição da DesTDA; b) os procedimentos relativos às operações de consignação industrial; e c) a Nota Fiscal Avulsa, que terá validade jurídica em todo o território nacional, devendo ser adequada à NF-e até 31.03.2016. (Decreto nº 25.893/2016 - DOE RN de 20.02.2016) Fonte: IOB Online