Através
do Comunicado SER nº 002/2016, foi estabelecido que o adicional de 1 um (ponto percentual) na alíquota do ICMS,
correspondente à parcela do produto da arrecadação destinada ao Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP deverá ser aplicado a partir de 11
de janeiro de 2016, a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota
interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária.
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