Energia elétrica
A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (COFINS)
incidentes sobre indenizações que devem ser pagas ao poder concedente
no contexto da reformulação das concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica prevista na Lei 12.793/2013.
Doações
A medida também altera o limite de deduções para doações relativas ao
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
Automóveis
A MP retira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a
atribuição de expedir ato de habilitação ao Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores (Inovar-Auto). A alteração objetiva excetuar eventuais
descumprimentos relativos da meta de eficiência energética da punição
com o cancelamento da habilitação. Em vez do cancelamento, propõe-se a
imposição de multas.
Lucro presumido
A medida propõe ainda a ampliação do alcance da simplificação
proporcionada pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com
base no lucro presumido, alterando o limite da receita bruta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.Fonte: Agência Senado
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