A legislação vigente que trata da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, não dispõe sobre a exigência da impressão do referido documento.
Base legal: Portaria CAT nº 162/08
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de qu...
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