O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar.
O regime de lucro presumido simplifica a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. O PL 2011/11, que já foi aprovado no Senado, prevê um novo limite de receita bruta anual para o enquadramento das empresas nesse regime. O limite passaria dos atuais R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões.
Segundo a Receita Federal, a mudança poderá gerar perda de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos já no próximo ano.
Já o relator do projeto não se convenceu dessa estimativa e aposta que o reajuste pode até aumentar a arrecadação tributária. Júlio Cesar disse que não descarta um novo diálogo com a Receita, mas espera que o órgão mude o discurso da renúncia fiscal.
"Eu já tive várias reuniões e admito conversar. Mas eles têm que trazer convencimento, não é só chegar e dizer que a renúncia vai dar um rombo muito grande no governo, porque eu não acredito”, disse o deputado. “Essa mesma conversa a Receita teve quando aprovamos o Simples Nacional: dizia que ia ter um rombo muito grande e o que houve foi aumentar a receita. É o que eu acredito que vai acontecer em relação ao lucro presumido."
Júlio Cesar afirmou que o projeto apenas corrige pela inflação o limite de enquadramento na tributação com base no lucro presumido. A última atualização nesses valores ocorreu em 2002. "Não estamos aumentando nominalmente nada, estamos corrigindo pela inflação e acho uma proposta razoável.”
Para o deputado, a tributação por lucro presumido “facilita a vida das empresas, evita a sonegação e dá uma dinamização na atividade empresarial em todo o Brasil”.
Impacto regional
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal também teria impacto negativo nos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), que financiam programas sociais sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.
A Receita informou que o projeto beneficiará apenas 459 das mais de 1,1 milhão empresas optantes do regime de lucro presumido. Ou seja, só 0,04% das empresas seriam contempladas, a maioria delas localizada nas regiões Sudeste e Sul.
Com base nos argumentos da Receita Federal, o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou voto em separado em que pede a rejeição do PL 2011/11. O parlamentar considera, ainda, que a proposta não está de acordo com as metas de resultado fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. A comissão votará um substitutivo apresentado pelo deputado Júlio Cesar. No substitutivo, o relator atualizou o limite de enquadramento originalmente previsto no Senado (de R$ 78 milhões para R$ 79,2 milhões) de acordo com a inflação.
Íntegra da proposta:
PL-2011/2011
José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de qu...
-
Com a publicação da Lei nº 12.766/2012 no DOU de 28.12.2012, houve a inclusão do inciso XXIX no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 . ...
-
1. Introdução Abordaremos, neste trabalho, os aspectos relativos ao acondicionamento de produtos alimentícios para formação de cesta...
-
Tratando-se de operação interna, convém esclarecer que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, permite que a entrega d...
Nenhum comentário:
Postar um comentário