segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

ICMS/PA – Alteração do RICMS/PA

Por meio do Decreto 1.676/2017, foi alterado o Decreto 4.676/2001(RICMS), dentre as quais destacamos:
ü  O preenchimento de campos da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST;
ü  Alterada a redação do § 1º do art. 677 que estabelece sobre o diferencial de alíquotas referente as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeitos passivos por substituição tributária;
ü  Alterada a redação do §2º do artigo 704 que estabelece os percentuais de MVA-ST original para as operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
ü  Alterada a lista de mercadorias do Apêndice I do Anexo I, as quais se sujeitam a antecipação do imposto na entrada em território paraense;
ü  Acrescido o inciso ao artigo 182-D que estabelece tratativas sobre o leiaute da NF-e.

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