quinta-feira, 5 de maio de 2016

ICMS/AM – Restituição e Ressarcimento do ICMS

Por meio da Resolução GSEFAZ n° 011, de  25 de março de 2016 foi estabelecido os critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

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