sexta-feira, 8 de abril de 2016

EFD/CE - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)

Através da Instrução Normativa 013/2016, foi divulgado os procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 31.894, de 29 de fevereiro de 2016.

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