sexta-feira, 11 de março de 2016

ICMS/RN – NFA / DESTDA / Outras Providências

O Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto 25.893/2016, alterou o RICMS-RN/1997 para implementar disposições de convênios, protocolos e ajustes, entre os quais destacam-se:

a) a instituição da DesTDA;

b) os procedimentos relativos às operações de consignação industrial; e

c) a
 Nota Fiscal Avulsa, que terá validade jurídica em todo o território nacional, devendo ser adequada à NF-e até 31.03.2016.
(Decreto nº 25.893/2016 - DOE RN de 20.02.2016)

Fonte: IOB Online

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