quinta-feira, 24 de março de 2016

ICMS/PR – GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) - Inclusão de novos códigos

Através da Norma de Procedimento Fiscal 025/2016, foi alterada a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização, para acrescentar os seguintes códigos de receita:


Código de Receita
Descrição
Aplicação
10010-2
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação
Recolhimento do ICMS devido a cada operação ou prestação que destinem bens e serviços a consumidor final  não contribuinte do ICMS localizado  no Estado do Paraná (Ajuste SINIEF 11/2015).
10011-0
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração
- Recolhimento mensal - ICMS declarado em GIA/ST.
- Recolhimento ao Estado do Paraná, na  fase de transição, da parcela do imposto  correspondente à diferença entre a  alíquota interestadual e a alíquota interna  da unidade federada destinatária, nos  anos de 2016 (60%), 2017 (40%) e 2018  (20%).

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