quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

RFB/DCTF - Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal - Atualização

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 005/2016, a fim de aprovar a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:
I - inclusão das Caixas de Verificação "Empresa optante pelo Simples Nacional" e "PJ optante pela CPRB", para atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015;

II - inclusão do Campo "CEI da Obra", para informação das matrículas inscritas no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) relativas a débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de empresas de construção, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013; e

III - inclusão do Número Único de Protocolo (NUP), número de processo administrativo de 21 (vinte e um) dígitos, conforme determina a Portaria Interministerial MJ/MP n° 2.321, de 30 de dezembro de 2014.


Esta versão é para o preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de período de 1° de agosto de 2014.

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