quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

ICMS/AP – Inclusão de Novas Regras no Regulamento do ICMS

Em 31/12/2015 foi publicado o Decreto 5.892/2015, para incluir diversas regras no RICMS/AP, dentre as quais destacamos:
a) A implantação do AJUSTE SINIEF 11, de 04.12.2015, publicado no DOU de 07.12.2015, que altera o Convênio SINIEF 06/59, incluindo novos códigos de recolhimentos nas operações interestaduais destinadas a consumidor final e fundo de combate à pobreza, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016;

b) A inclusão do AJUSTE SINIEF 12, de 04.12.2015, publicado no DOU de 07.12.2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, que deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2016;

c) A inserção o AJUSTE SINIEF 13, de 11.12.2015, publicado no DOU de 15.12.2015, alterando o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a data da obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD;

d) A introdução do CONVÊNIO ICMS 152, de 11.12.2015, publicado no DOU de 15.12.2015, alterando o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016;


e) O enquadramento do CONVÊNIO ICMS 155, 11.12.2015, publicado DOU de 15.12.2015, que dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1° de janeiro de 2016. 

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