quarta-feira, 30 de abril de 2014

DF - ICMS e ISS - Incentivo fiscal - Projetos sociais - Regulamentação



Foi regulamentada pelo Decreto nº 35.325/2014 a Lei nº 5.021/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais mediante doação ou patrocínio de contribuinte do ICMS.

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