As informações necessárias para inscrição das pessoas física e jurídica no CCM deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br, mediante o preenchimento, conforme o caso, do "Requerimento de Inscrição - Pessoa Física" e do "Requerimento de Inscrição - Pessoa Jurídica".
O requerimento de inscrição, após a transmissão por meio da internet, receberá um número de "Protocolo de Inscrição", que servirá como validação da operação de preenchimento.
O protocolo de inscrição, que terá validade de 30 dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, juntamente com os seguintes documentos:
PF - Pessoa Física
a) Original ou cópia simples do RG e CPF do contribuinte;
b) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador.
PJ - Pessoa Jurídica
a) Original ou cópia simples do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
b) Original ou cópia simples do CNPJ do estabelecimento;
c) Cópia simples do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
d) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador.
Base legal: Portaria SF nº 41/05.
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