terça-feira, 30 de outubro de 2012

Na aquisição de pacote turístico em agência de viagem, com o pagamento à vista, mas com a viagem marcada para dezembro de 2012, Quando a empresa deve emitir a nota fiscal no ato do recebimento ou só após o embarque?

O documento fiscal deve ser emitido por ocasião da efetiva prestação do serviço momento em que se concretiza o fato gerador do imposto.
 
Ocorrendo o recebimento de valores antecipados o prestador do serviço deve emitir recibo.
 
Base legal: artigos. 1º, 2º, 83 a 86 do Regulamento do ISS/PMSP, aprovado pelo Decreto 53.151/2012.

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